Carregando…

(DOC. VP 210.5120.2996.6254)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inovação recursal. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - As matérias colacionadas no recurso, além de representar indevida inovação recursal, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não é passível de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote