Carregando…

(DOC. VP 210.5050.7122.5598)

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não teria infirmado nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, quais sejam: ausência de violação a norma federal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do alegado dissenso pretoriano. 2 - No presente recurso de agravo interno, entretanto, a parte agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do agravo em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote