(DOC. VP 205.7234.7000.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada prolatada pela Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão dos seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice da SÚMULA 315/STJ; (ii) ausência de cotejo analítico para demonstração da suposta divergência, nos termos legais e regimentais; (iii) «não podem [...] servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais»; (iv) «quanto ao julgado paradigma proferido pelo Tribunal de Justiça do R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote