(DOC. VP 210.5050.7732.8567)

STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Acórdão transitado em julgado. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c

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