(DOC. VP 210.5050.7164.2971)

STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários recursais fixados em 15% sobre o montante arbitrado na origem. Valor que não se afigura excessivo.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ), não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e Súmula 280/STF (Lei Estadual 4.834/2016). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constituciona

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