CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 141
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81 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Razões recursais. Deficiência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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83 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Reajustamento de benefício. Pensão por morte. Pensionista de economiário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141 e a Lei 8.213/1991, art. 103-A. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de professor de apoio psicopedagógico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Não violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, e CPC/2015, art. 537. Multa cominatória decretada de ofício.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a disponibilidade de professor de apoio psicopedagógico para acompanhamento de adolescente com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, bem como para estabelecer multa diária na hipótese de descumprimento. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Tema 882/STJ. Aplicabilidade aos loteamentos instituídos na forma da Lei 6.766/1979. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Ausência. Súmula 282/STF. Existência de contrato padrão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demonstração da anuência com a cobrança ou adesão associativa. Inexistência. Cobrança indevida. Precedente.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Aplicação da função positiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 141. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... ()
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