CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 141
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541 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Radialista. Acúmulo de funções. Setores diversos.
«A jurisprudência desta Corte Trabalhista há muito pacificou o entendimento de que o desempenho, pelo radialista, de funções em setores diversos da empresa, implica o pagamento de novo salário, e não apenas de adicional, sendo inaplicável o Lei 6.615/1978, art. 13, mas sim o artigo 14 da norma. Na espécie, todavia, o Tribunal Regional ressaltou a impossibilidade de reconhecer tal direito ao autor, em virtude do próprio pedido inicial, que se limitou ao pagamento do adicional de 40%, previsto no artigo 13. Logo, em atenção aos limites da litiscontestatio e aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), inviabiliza-se atribuir ofensa direta e inequívoca aos preceitos legais indicados, tampouco divergência pretoriana, à míngua de identidade jurídica e empírica entre os arestos colhidos com tal fim e a hipótese ora em exame (Súmulas 23 e 296/TST, I). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No que pertine a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, deve mantido o óbice da Súmula 284/STF, pois o ora agravante se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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543 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... ()
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544 - STJ. Civil. Ação ordinária. Contrato de arrendamento de imóvel. Ilegitimidade passiva. Análise de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios. Incidência das Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 141.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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545 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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546 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição. Julgamento extra petita. Inexistência. Declarações inexatas prestadas pelo contribuinte. Erro de fato. Revisão do lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.
«1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessário apenas um ajuste em seu valor final. ... ()
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547 - STJ. Apelação. Julgamento ultra petita. Fatos e questões não ventilados na peça exordial, tampouco no recurso de apelação. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 141.
«I. É nula a decisão que julga procedente o pedido com base em fatos diversos do que foram alegados pelo autor como fundamento de seu direito. ... ()
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