CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 141
+ de 547 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de litispendência. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 ( CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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515 - STJ. Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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516 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.
«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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517 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.
«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 141, art. 128) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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519 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.
«Constatada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos da CLT, art. 896, «c. ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Questão que jamais foi devolvida ao conhecimento desta corte, por estar acobertada pela coisa julgada formal. Nulidade que se reconhece. Rejulgamento do agravo.
«1 - Se a União não se insurgiu contra decisão monocrática de relator que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, somente para determinar a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, em atenção ao artigo 1º F, da Lei 9.494/1997, mantendo, no mais, a sentença que reconhecera o direito da parte autora de incorporar quintos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001, é forçoso admitir que o tema foi acobertado pela coisa julgada formal. ... ()
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