(DOC. VP 196.8811.9000.2000)

STJ. Apelação. Julgamento ultra petita. Fatos e questões não ventilados na peça exordial, tampouco no recurso de apelação. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 141.

«I. É nula a decisão que julga procedente o pedido com base em fatos diversos do que foram alegados pelo autor como fundamento de seu direito. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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