(DOC. VP 230.4041.0729.1945)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Razões recursais. Deficiência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 28

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