CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655-A
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 11.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. 11.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 11.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 11.112.943/MA, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Requisitos. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido fundamentado. Execução. Penhora de faturamento. Cabimento. Frustração de outras tentativas. Ausência de outros bens para penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento proporcional e adequado.
«1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (REsp. 11545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1 - Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora via bacen jud. Requerimento formulado em ofício administrativo junto à secretaria do juízo. Ausência de requerimento específico pela parte credora nos autos do processo. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A. Precedentes.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 987/STJ. Processual civil. Penhora. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655, VII. CPC, art. 655-A, § 3º. CPC, art. 835. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 186. CTN, art. 191-A. CPC, art. 620. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 987/STJ - Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção). Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ afetados neste Tema integram a Controvérsia 31/STJ.
Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangência de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018). ... ()
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