Doc. VP 182.4922.9000.0000

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 987/STJ. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Penhora. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655, VII. CPC, art. 655-A, § 3º. CPC, art. 835. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 186. CTN, art. 191-A. CPC, art. 620. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 987/STJ - Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção). Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ afetados neste Tema integram a Controvérsia 31/STJ.
Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangência de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018). ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. ... (Continua)

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34 - STJ. Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A, de 1973

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode determinar, de ofício, a penhora via Bacenjud. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Depositário. Operacionalização da constrição. Recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo. Ônus da exequente, dispensada, prima facie, a figura do administrador judicial.

«1. «A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do CPC, CPC, art. 655-A, § 3º- , que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista (AgRg no AREsp 302.529/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). ... (Continua)

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37 - TJSP. Execução fiscal. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação tendente à indisponibilidade judicial de ativos financeiros depende de requerimento prévio da parte exequente, nos termos da previsão contida no CPC/2015, art. 854 (CPC, art. 655-A, 1973). 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar o desbloqueio de valores e ativos financeiros. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentada pela parte executada, provido.

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38 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 612, de 1973 e ao art. 11, I, da LEF, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Inviabilidade das atividades empresariais em decorrência da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional que requer a observância das condições previstas no CPC, art. 655-A, § 3º, de 1973 e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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