51 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Regendo-se a penhora sobre faturamento de empresa pelo CPC/1973, art. 655-A, § 3º, ausente exigência de administrador judicial, inadmissível seja determinada sua nomeação, elevando os custos processuais, podendo figurar como depositário o próprio representante legal ou sócio administrador da empresa executada. Recurso provido.

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52 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

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53 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento e determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Impossibilidade do arquivamento do feito antes das tentativas de localização de bens em nome do executado. Pedido de bloqueio «on-line viável. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Prova da impenhorabilidade do dinheiro (CPC, art. 649, IV) a cargo do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Precedente desta Câmara. Recurso provido.

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54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em contacorrente. Admissibilidade. Medida que encontra amparo no CPC/1973, art. 655-A e que contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655, bem como aos preceitos do art. 612 e 656 do diploma processual. Manutenção da decisão de rigor, com recomendação ao juízo para que examine a hipótese de liberar a constrição incidente sobre veículo com a finalidade de evitar possível excesso na cobrança. Recurso não provido.

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Medida que encontra amparo no CPC/1973, art. 655-Ae contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655 do diploma processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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56 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deferimento de penhora on line posterior à Lei 11.382/2006. CPC/1973, art. 655-a. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Questão apreciada em recursos especiais repetitivos. Manutenção de decisum divergente pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Inexistência de peculiaridade a excepcionar o posicionamento consolidado no STJ. Error in judicando. Caracterização de ofensa ao CPC/1973, art. 655-A.

«1. O Tribunal a quo, ao submeter o feito à sistemática de adequação jurisprudencial prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, decidiu por manter o acórdão recorrido, mesmo que divergente do posicionamento consolidado no STJ em recurso especial repetitivo, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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57 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Devedora não encontrada para citação. Possibilidade. Desnecessidade de se esgotar as diligências para localização da executada. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

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Doc. VP 150.1412.6000.0300

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 714. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada. Penhora de ativos financeiros. Legalidade. Ordem dos bens penhoráveis. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Preliminarmente, não se pode conhecer das alegações relativas às supostas omissões existentes na decisão agravada, porquanto tais questões devem ser debatidas em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões meritórias do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... (Continua)

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60 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Ativo imobilizado. Recusa. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 655-A.

«1 - A atual redação do CPC/1973, art. 557 indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. ... (Continua)

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