(DOC. VP 160.1331.7002.9400)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que não estão presentes os seguintes requisitos para a medida excepcion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote