(DOC. VP 194.8920.1006.4700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP/STJ (DJe 31/8/2009), de relatoria do Ministro Castro Meira, e do REsp. 1.337.790/PR/STJ (DJe 7.1.2013), Rel. Ministro Herman Benjamin, ambos julgados como representativos da controvérsia

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