CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 515
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo vintenário aplicável ao caso. 2. Citação válida. Retroação à data do ajuizamento. Atraso imputável ao sistema judiciário. Emenda à inicial. Possibilidade. 3. Teoria da causa madura. Aplicação. Viabilidade. 4. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.
«1 - A regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Ação civil. «parque do povo/SP. Iminente venda do imóvel. Extinção da ação sem mérito. Anulação da decisão. Remessa dos autos. Reabertura da instrução. Eventual dano causado pelo iapas. Decisão que não se apresenta natureza extra petita. Omissões no decisum não caracterizadas. Julgamento do mérito pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Trâmite do feito por mais de 20 anos. Posterior criação do parque. Pleno funcionamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução de mérito restabelecida.
«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a CEF, o Iapas e Telesp, no intuito de defender e preservar o meio ambiente para a coletividade, relativamente ao «Parque do Povo, área verde de lazer que vinha sendo ocupada e cuidada por particulares, que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação à venda do respectivo imóvel por seus proprietários. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, caput, CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 566 e CDC, art. 91 a CDC, art. 104, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Resposta à acusação. Funcionário público. Arguição de ofensa nas razões de apelação. Manifestação do tribunal de origem fora dos limites delimitados no recurso. Tantum devolutum quantum apellatum. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619. Não suscitada.
«1 - A tese de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, enunciado no CPC/1973, art. 515, não sofreu o devido prequestionamento perante a instância ordinária, fato que impede o conhecimento do recurso especial nesta parte. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, Código de Processo Civil/1973, ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: «A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise» (fls. 938-944, e/STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 335, CPC/1973, art. 420, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 460) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Licitação. Pretendida invalidação do ato administrativo que considerara a autora inabilitada para o certame. Pedido de lucros cessantes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o acolhimento do pedido subsequente depende do acolhimento do pedido antecedente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega que «houve omissão quanto ao fundamento esposado no recurso especial, quanto a não validade da clausula g, tendo em vista que impõe restrição e inova a relação contratual, pois cria hipótese de prescrição para o recorrente cobrar a mora no pagamento da obra. (fl. 410, e/STJ). ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Destituição do responsável interino. Carência de fundamentação do acórdão recorrido. Nulidade.
«1 - A Constituição Federal exige que a decisão seja suficientemente fundamentada pelo órgão julgador, de modo que as partes tenham conhecimento adequado das razões de fato e de direito que alicerçaram a solução da lide. Nesse sentido: RMS 33.931, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2011; RMS 33.625, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/03/2011. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Usurpação da competência do STF. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Malferimento dos Lei 1.711/1952, art. 116 e Lei 1.711/1952, art. 117; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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