(DOC. VP 200.2815.0000.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Destituição do responsável interino. Carência de fundamentação do acórdão recorrido. Nulidade.

«1 - A Constituição Federal exige que a decisão seja suficientemente fundamentada pelo órgão julgador, de modo que as partes tenham conhecimento adequado das razões de fato e de direito que alicerçaram a solução da lide. Nesse sentido: RMS 33.931/PI/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2011; RMS 33.625/MG/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/03/2011. 2 - Caso concreto em que, como asseverado pelo impetrante recorrente, o acórdão r

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