CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 474
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31 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 9.703/1998, art. 1º e Lei 9.703/1998, art. 2º. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada que, em autos de ação cautelar, declarou a nulidade do crédito tributário, em razão da preclusão ocorrida e reconheceu a regularidade do montante levantado pelo contribuinte por estar em conformidade com os critérios legais. ... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.
«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... ()
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33 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. CPC/2015, art. 833. Alegada violação: Lei 8.009/1990, art. 1º. CCB/2002, art. 1.712. CCB/2002, art. 1.715. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno da agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-B, § 3º, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 581. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxiliar de contas do juízo apontou como correta montante inferior ao requerido pela união na inicial. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo da união a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.
1 - Em que pesem as razões suscitadas na presente peça de Agravo Interno, nota-se que a pretensão de ver reconhecidas as ofensas aos CPC/1973, art. 474 e CPC/1973 art. 535 foi formulada somente na presente seara, não tendo sido objeto de impugnação ao Agravo Interno que motivou a reconsideração de fls. 1.798/1.804, e a consequente negativa de seguimento ao Recurso Especial do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Evidencia-se, portanto, a indevida tentativa de inovação recursal na presente via, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.
1 - Em que pesem as razões suscitadas na presente peça de Agravo Interno, nota-se que a pretensão de ver reconhecidas as ofensas aos CPC/1973, art. 474 e CPC/1973 art. 535 foi formulada somente na presente seara, não tendo sido objeto de impugnação ao Agravo Interno que motivou a reconsideração de fls. 1.798/1.804, e a consequente negativa de seguimento ao Recurso Especial do Mato Grosso do Sul. Evidencia-se, portanto, a indevida tentativa de inovação recursal na presente via, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução, acolhidos pelo tribunal de origem, para limitar o reajuste de 3,17% à reestruturação de carreira, nos termos da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474, Medida Provisoria 2.225-45/2001, art. 8º e Lei 8.880/1994, art. 28. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 471. Prescrição afastada nos embargos à execução. Prejudicial novamente suscitada por fundamento diverso. Impossibilidade. Preclusão e coisa julgada.
1 - Nos termos em que dispunha o CPC/1973, art. 474, transitada em julgado a sentença de mérito, «reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-N, III, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Determinação de retirada das acessões edificadas na área da represa da usina hidrelétrica de passo fundo. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Vício configurado. Ação civil pública proposta em razão dos mesmos fatos constantes de semelhante ação popular. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Embargos acolhidos.
«1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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