CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 474
+ de 249 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, VI e CPC/1973, art. 741, IV. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo que se reconheça, como base de cálculo, o mês/03/1990 e a necessidade de compensação de reajustes concedidos posteriormente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para fins de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de rejulgamento dos aclaratórios. O recurso de agravo interno merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu toda a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regularidade da autuação administrativa. Resolução contran 149/03. Ofensa reflexa à Lei. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Falta de prequestionamento.
«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.
«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva do sócio. Coisa julgada no âmbito dos embargos à execução. Reexame de provas. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
1 - A Corte local rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ante o reconhecimento da coisa julgada, visto que as matérias deduzidas na exceção já haviam sido analisadas e decididas no julgamento dos embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito das pessoas com deficiência a passe livre no transporte rodoviário interestadual. Critérios de interpretação e integração da Lei de proteção de sujeitos vulneráveis. Coisa julgada. Limitação territorial. Efeitos em todo o território nacional. Precedentes do STJ. Lei 8.899/1994. Limitação do Decreto 3.691/2000. Análise de princípio constitucional. Competência do STF. Sentença extra petita não reconhecida. Características particulares do pedido no processo civil coletivo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A questão jurídica deduzida envolve, essencialmente, a discussão sobre o direito das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito - «passe livre - instituído pela Lei 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta no Decreto 3.691/2000, art. 1º, e sobre a fixação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato. Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)
«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A Corte local consignou: « De outro lado, é interessante destacar que não se nega a possibilidade de o Poder Judiciário emitir decisões contrárias à justiça, à realidade dos fatos e à lei. Mas o próprio sistema prevê a ação rescisória, para os casos tipificados na lei processual, dentre eles os especificados nos incisos VI e IX do CPC/1973, art. 485. Pela ação rescisória, o sistema propicia meios para que sejam corrigidas as situações absolutamente discrepantes da tarefa jurisdicional, sem, contudo, ferir a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada e evitando que os conflitos se tornem perenes. (...) Por conseguinte, sendo a coisa julgada uma garantia constitucional com escopo em cláusula pétrea, não há como desfazer ou relativizá-la. Se assim é, inviável a rediscussão da questão, com o afastamento da decisão anterior que transitou em julgado ( CPC/1973, art. 474). E ainda que assim não fosse, na hipótese não há como aplicar a teoria invocada. A certidão que o embargante afirma ser nula foi expedida por ele próprio e há nos autos parecer do Ministério Público, que foi emitido no inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de eventual crime de uso de documento falso, conclusivo no sentido de que a certidão não parece carecer de falsidade. Daí porque a r. sentença e o v. acórdão que se quer anular, este com voto condutor do hoje Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal Ricardo Levandowski, concluíram que é inquestionável a obrigação do Município, pois ele próprio confessou que a diferença do aumento de grau relativa ao período de julho de 1989 a outubro de 1994 não foi paga, embora após a reintegração o salário fosse calculado pelo grau 31. Não houve, portanto, afronta aos princípios constitucionais invocados pelo embargante. Ante o exposto, pelo meu voto, acolho os embargos de declaração, sem modificação do resultado (fls. 855-859, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, alegando litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote