(DOC. VP 210.8080.4467.0586)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução, acolhidos pelo tribunal de origem, para limitar o reajuste de 3,17% à reestruturação de carreira, nos termos da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474, Medida Provisoria 2.225-45/2001, art. 8º e Lei 8.880/1994, art. 28. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelos ora agravantes, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu que a aplicação do percentual de 3,17%, sobre os seus vencimentos, somente é devida, nos termos da Medida Provisória 2.225-45/2001, até a data da reestrutu

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