CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
+ de 252 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, e 458, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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152 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco se suscitou na petição dos embargos declaratórios a violação de referidos dispositivos legais para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Alegação de irregularidades nos cálculos. Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 804/STJ. Lei 9.678/1998. Professor. Reestruturação da carreira de docência superior. Não configuração. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Inaptidão. Recurso da universidade federal de Pernambuco. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão executória. Prescrição. Lei 10.405/2002. Norma sem condão de liminar o reajuste. Recurso dos servidores. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.880/1994, art. 28. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 11.344/2006. Absorção do percentual. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C firma-se a tese: Tema 804/STJ - Já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, não configurando tal marco o advento da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, em face de decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, não conheceu dos Embargos de Declaração interposto pela recorrente. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Índice de correção. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Superintendência da zona franca de manaus. Taxa de serviços administrativos. Prescrição. Interrupção pela citação em ação declaratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Acolhimento dos cálculos da contadoria judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471(coisa julgada). Ausência de prequestionamento.
«1. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do CPC/1973, art. 535. Diz-se dessa forma porque os recorrentes limitaram-se a relacionar o referido dispositivo como violado, sem explicitar quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Infringência ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Acerca de violação ao CPC/1973, art. 468(coisa julgada), o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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