(DOC. VP 152.4573.1000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Acolhimento dos cálculos da contadoria judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471(coisa julgada). Ausência de prequestionamento.

«1. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do CPC/1973, art. 535. Diz-se dessa forma porque os recorrentes limitaram-se a relacionar o referido dispositivo como violado, sem explicitar quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF. 2. Quanto a possível violação à coisa julgada, ou seja, acerca de infringência aos arts. 467, 468 e 47

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