CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
+ de 252 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 476-G. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.
«1. A matéria referente aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência. CPC/1973, art. 475-N, I. Eficácia executiva em favor do demandado. Possibilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. «OCPC/1973, art. 475-N, Ise aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso (REsp 1.300.213/RS, Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/2012). ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão da renda mensal inicial. Violação da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na parte em que se alega violação da coisa julgada, o recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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185 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e 73 e 74 da Lei 9.430/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 118.201/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012 e REsp 960.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/2/2011. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Os CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 não servem para amparar a tese de julgamento extra petita. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de devedor. Cruzados novos retidos. Expurgos inflacionários. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Óbice que também interdita o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 468 e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 468, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; b) em relação ao CTN, art. 102, infere-se que o acórdão recorrido não debateu suficientemente a tese apontada pela ora agravante, decidindo com enfoque diferente do sustentado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 211/STJ; c) é assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais tidos por violados; e d) ademais, a agravante, nas razões recursais, não aduziu afronta ao CPC/1973, art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 468 e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 468, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre funções gratificadas. Título judicial. Embargos declaratórios. Aplicação de multa. Afastamento. Base de incidência e coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Ausência do devido prequestionamento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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