(DOC. VP 141.8613.8000.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão da renda mensal inicial. Violação da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na parte em que se alega violação da coisa julgada, o recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. 2. Agravo regimental não provido.»

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