(DOC. VP 140.9102.8003.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 não servem para amparar a tese de julgamento extra petita. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscit

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