CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Isenção. Natureza condicionada. Necessidade procedimento administrativo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973 coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Interrupção do vínculo empregatício. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Medida vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. As questões relativas à impossibilidade das anotações da CTPS servirem de prova contrária às próprias alegações, pois o ônus da anotação no referido documento é do empregador e não do empregado, de que o afastamento para o exercício de cargo de direção na própria empresa manteria o direito ao FGTS, e de que houve afronta à coisa julgada material e ao direito adquirido, insertas nos CPC, art. 468 e CPC, art. 471, 1º da Lei 5.958/73, 9º, §§ 1º e 2º do Decreto 59.820/66, tidos por violados, não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução de sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Erro material passível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. Configuração da coisa julgada. Excesso de execução. Análise do teor do título em execução. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Decisão de Tribunal de Justiça que julga incidente de inconstitucionalidade ( CPC/1973, art. 481). Inexistência de coisa julgada material. Violação à literal disposição de lei. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade - inclusive quando instalado, perante tribunal de justiça, o incidente regulado pelo CPC, art. 481 (CF/88, art. 97) - que o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, como expressamente está indicado no CPC/1973, art. 469. E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado ( CPC/1973, art. 468). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao CCB, art. 629. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Reajuste salarial de 24%. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Impossibilidade de conhecimento quanto à suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, que foi deduzida de modo genérico nas razões do recurso especial, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CPC, art. 468. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de prescrição do fundo de direito. Impossibilidade de análise. A corte local decidiu a controvérsia à luz da Lei estadual paranaense 10.219/92, do art. 61, § 1º, II, d da CF e do art. 66, I da constituição estadual do Paraná. É vedada a apreciação de litígio decidido com base em direito local, na via do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Inapreciação em REsp. Alterar o entendimento da corte local quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação e os quais restaram providos, implicaria reexame de provas. Inviabilidade nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com suporte na Lei Estadual Paranaense 10.219/92, no art. 61, § 1º, II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à apreciação de direito local, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia; e, na mesma toada, é indevida à apreciação e reforma por esta Corte, de matéria constitucional, por se tratar de competência exclusiva do STF. ... ()
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139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 468. Súmula 211/STJ. Aferição de erro material nos cálculos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. Incide a Súmula 211/STJ à tese recursal relativa à violação dos arts. 467 e 468, do CPC, pois o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria, mesmo após o retorno dos autos para sanar a omissão e mesmo após provocado mediante a interposição de embargos de declaração. Dessarte, para evitar a aplicação da referida súmula, deveria o recorrente apontar violação do CPC, art. 535, com a devida indicação da omissão. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.
«1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada. ... ()
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