CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Alegado excesso por erro nos cálculos e adoção de critérios e índices errados. CPC, art. 468. CPC/1973. Lei 7.730/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Reajuste 3,17. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Coisa julgada. Compensação. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial e agravo parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos Exequentes. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Inexistente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência.
«I - Não há violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, porquanto a alegada omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Funasa. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002. Coisa julgada. Inexistência. Incidência sobre funções comissionadas e gratificadas. Vantagens pessoais. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, conforme dispõe o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, conforme o art. 9º da mencionada Medida Provisória (AgRg no REsp 1399666/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Prova da posse. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Omissão do acórdão acerca de questões fundamentais à devida apreciação da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, de 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Ausência de violação direta e evidente à Lei pelo acórdão rescindendo no ponto em que reconheceu a legitimidade passiva da autoridade coatora e a ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissível ação rescisória quanto à matéria não conhecida pelo acórdão rescindendo. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão de matéria constitucional. Inovação recursal. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC, art. 535, de 1973, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Limitação temporal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.
«1. Com relação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, inarredável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 468, de 1973 ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição prevista na Lei 110/2001. Discussão sobre a sua exigibilidade. Enfoque constitucional da matéria. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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