(DOC. VP 173.2035.0001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 468, de 1973 ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição prevista na Lei 110/2001. Discussão sobre a sua exigibilidade. Enfoque constitucional da matéria. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. No que concerne à exigibilidade da contribuição prevista naLei Complementar 110/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade

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