(DOC. VP 178.3443.6001.9600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Inexistente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência.

«I - Não há violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, porquanto a alegada omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar. II - No caso dos autos, as alegadas omissões apresentadas pelo recorrente, acerca do seu enquadramento na lista anexa da Lei Complementar 118/2003 e da Súmula 116/2003, bem como do teor do CPC, art. 468, de 1973, não apresentam relevância para a situação tratada no presente f

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