CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reajuste de 3,17. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Coisa julgada. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) quanto à alegação de violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, ofensa à coisa julgada, e ao CC, art. 373, II, o Tribunal Regional consignou que a sentença que autorizou a execução individualizada à sua vez, foi clara ao estabelecer, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos efetivada pela MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01, nos termos de seu art. 10. Portanto, os valores pagos a esse título após essa data, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in idem, e enriquecimento ilícito dos servidores, sendo inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468,471 CPC/1973, art. E CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, CCB/2002, art. 380 e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º; e 23 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributária. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 174. Exame prejudicado.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não há omissão, contradição ou obscuridade, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de acesso a rodovia. Ilegalidade da cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a demonstrar de que forma teriam ocorrido as alegadas ofensas aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando haver litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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