(DOC. VP 195.0764.9002.5000)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reajuste de 3,17. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Coisa julgada. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) quanto à alegação de violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, ofensa à coisa julgada, e ao CC, art. 373, II, o Tribunal Regional consignou que a sentença que autorizou a execução individualizada à sua vez, foi clara ao estabelecer, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos efetivada pela

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