CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
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161 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Grupamento e fatores acionários. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a conversão das ações em perdas e danos em nada tem relação com o grupamento acionário da companhia, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Justiça do trabalho. Condenação de empregadora ao pagamento de seguro de vida a empregado. CDC, art. 47. CCB/1916, art. 1.432, CCB/2002, art. 113, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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165 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Posterior trânsito em julgado de decisão que veda a compensação de valores. Questão a ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau. Embargos rejeitados.
«1. Não demonstrando a embargante a contradição alegada, tampouco qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhida os embargos. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Liquidação de sentença. Planos econômicos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão irrelevante para solução da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 468. Decisão não acobertada pela preclusão máxima. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 é aquela relevante para a solução da controvérsia. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Coisa julgada. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, o Tribunal a quo não debateu de forma fundamentada a tese contida nos referidos artigos, não tendo sido opostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Notificações fiscais de lançamento de débito e pagamento. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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