(DOC. VP 147.0400.1002.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Coisa julgada. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, o Tribunal a quo não debateu de forma fundamentada a tese contida nos referidos artigos, não tendo sido opostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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