(DOC. VP 147.0482.6001.6400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão irrelevante para solução da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 468. Decisão não acobertada pela preclusão máxima. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 é aquela relevante para a solução da controvérsia. 2. No caso dos autos, a ausência de manifestação específica acerca do quanto decidido em julgado ainda não transitado em julgado não se mostrava importante para solução da questão acerca da compensação de valores, pois a preclusão máxima foi tida como imprescindível pela Corte estadual. 3. Não se p

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