(DOC. VP 146.6923.3001.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Notificações fiscais de lançamento de débito e pagamento. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C

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