(DOC. VP 150.1392.0003.1100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Posterior trânsito em julgado de decisão que veda a compensação de valores. Questão a ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau. Embargos rejeitados.

«1. Não demonstrando a embargante a contradição alegada, tampouco qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhida os embargos. 2. O fato de a decisão acerca da compensação de valores ter transitado em julgado em 7 de fevereiro próximo passado deve ser levado ao conhecimento do d. Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis, mas não tem nenhuma repercussão no quanto aqui decidido, pois, como afirmado, na ocasião em que proferido o acó

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