- A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se:
I - no mês de janeiro de 1989, os preços vigentes no dia 15 do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988;
II - no mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o disposto neste artigo.
Parágrafo único - O cálculo da taxa de variação IPC, no que se refere ao mês de fevereiro de 1989, efetuar-se-á de modo que as variações de preços, ocorridos antes do início do congelamento, não afetem o índice dos meses posteriores ao do congelamento.
STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 7.730/1989, art. 9º. Decreto 22.623/1933, art. 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Alegado excesso por erro nos cálculos e adoção de critérios e índices errados. CPC, art. 468. CPC/1973. Lei 7.730/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Tributário. ICM. Liquidação. Correção monetária. Janeiro/89. Índice: IPC. Percentual: 42,72%. Precedentes. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Correção monetária. Janeiro/89. «Plano verão». Liquidação. IPC. Real índice inflacionário. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II. Mais detalhes
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STJ Direito econômico. Correção monetária. Janeiro/1989. «Plano verão». Liquidação. IPC. Real índice inflacionário. Critério de cálculo. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II. Considerações em torno do índice de fevereiro. Mais detalhes
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STJ Correção monetária. Índice para Janeiro/89 (IPC). Sistema de cálculo regido pelo Lei 7.730/1989, art. 9º, I e II. Mais detalhes
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