(DOC. VP 163.9315.3000.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Reajuste salarial de 24%. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Impossibilidade de conhecimento quanto à suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, que foi deduzida de modo genérico nas razões do recurso especial, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. No que se refere à impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão a terceiros à lide, é de se observar que

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