(DOC. VP 172.0330.7005.2200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Isenção. Natureza condicionada. Necessidade procedimento administrativo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973 coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A lide foi decidida à luz de interpretação de legislação local, Leis Complementares do Município 16/1992

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