(DOC. VP 162.4151.5001.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 468. Súmula 211/STJ. Aferição de erro material nos cálculos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Incide a Súmula 211/STJ à tese recursal relativa à violação dos arts. 467 e 468, do CPC, pois o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria, mesmo após o retorno dos autos para sanar a omissão e mesmo após provocado mediante a interposição de embargos de declaração. Dessarte, para evitar a aplicação da referida súmula, deveria o recorrente apontar violação do CPC, art. 535, com a devida indicação da omissão. 2. Alterar as conclusões firmadas no acórdão a q

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