(DOC. VP 141.1724.1001.4600)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e 73 e 74 da Lei 9.430/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 118.201/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012 e REsp 960.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote