(DOC. VP 137.7930.4002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre funções gratificadas. Título judicial. Embargos declaratórios. Aplicação de multa. Afastamento. Base de incidência e coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Ausência do devido prequestionamento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 538 deve ser afastada, na espécie, por ter sido aplicada na primeira oportunidade em que a parte interessada opôs embargos de declaração, sem que tal intento apresentasse manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer. 3. A matéria inserida nos CPC/1973

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