(DOC. VP 141.8683.8000.6300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência. CPC/1973, art. 475-N, I. Eficácia executiva em favor do demandado. Possibilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «OCPC/1973, art. 475-N, Ise aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusã

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