(DOC. VP 152.2294.0001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Infringência ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Acerca de violação ao CPC/1973, art. 468(coisa julgada), o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tido

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