(DOC. VP 156.3465.9000.7700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco se suscitou na petição dos embargos declaratórios a violação de referidos dispositivos legais para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese juríd

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