(DOC. VP 156.4705.5002.7500)

STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, e 458, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o �

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