CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 156
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51 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária da empresa apelante. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que foram aplicadas a Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Extinção do cumprimento de sentença, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal.
1 - No caso em análise, o Tribunal de origem decidiu a causa com argumento na interpretação da Lei 12.249/2010, art. 127. Entretanto, tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões recursais, uma vez que a parte recorrente apenas apontou contrariedade quanto ao CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Desse modo, verifica-se que a mencionada fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que afirmou: «somente o depósito do montante integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora, que ocorre ex lege, (CTN, art. 151, II, c/c CTN, art. 156, VI) certo que não consta dos autos que a empresa impetrante tenha procedido nesse sentido». ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 803, I, parágrafo único e do CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 124, CTN, art. 156, I, CTN, art. 174, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Comprovação do pagamento. Matéria envolvendo dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade. Na sentença, extinguiu-se a exceção sob o fundamento de que as alegações da parte demandavam dilação probatória inviável no procedimento do instrumento utilizado. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Assim, in casu, a interrupção do prazo prescricional deve levar em conta a citação do executado para os créditos relativos aos exercícios 2000 a 2001 e até presente data não se vê nos autos qualquer ato processual capaz de interromper o quinquídio prescricional dos créditos executados. Nesse sentido, cabe ao exequente tomar as providências necessárias à promoção da citação do réu, estando entre elas, obviamente, fornecer o endereço atualizado. Ressalta-se, outrossim, que a lei processual fixa prazo para a prática do ato citatório, consoante disposição contida nos parágrafos do CPC/1973, art. 219, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Deve o exequente atuar com zelo, diligência e dedicação, agindo ativamente nos processos de seu interesse, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ ao caso em tela. Logo, caberia ao apelante engendrar os esforços necessários à persecução do seu crédito, sendo forçoso concluir que a desídia por parte do Município em não promover os atos de impulso necessários à cobrança do IPTU extinguiu, nos termos do CTN, art. 156, V, o crédito tributário que dá lastro aos títulos executivos. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 13.202/2015. Programa de redução de litígios tributários. Prorelit. Quitação sob condição resolutória. Extinção da execução fiscal. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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