(DOC. VP 210.8270.9635.0833)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que foram aplicadas a Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Extinção do cumprimento de sentença, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública, rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu provimento ao mencionado recurso, para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente de interesse processual da parte ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote