(DOC. VP 210.5050.7794.4848)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cuja petição inicial consta que a parte autora apontou, como causa de pedir, suposto pagamento integral dos débitos discutidos. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos

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