CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 156
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61 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... ()
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62 - STJ. Tributário. Processos administrativos em discussão no CARF. Processos pendentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Não exclusão dos juros de mora. Providência que está condicionada ao depósito do valor do crédito tributário. Deflagração de operação da polícia federal. Paralisação temporária da atuação do CARF. Matéria decidida mediante fundamento não impugnado. Não conhecimento. Impossibilidade de analisar questões não prequestionadas ou de natureza constitucional.histórico da demanda
1 - Na origem, Mandado de Segurança postulando a suspensão da incidência de juros de mora sobre créditos tributários em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias ou que tiveram seu julgamento suspenso em decorrência da «Operação Zelotes, procedimento deflagrado pela Polícia Federal que levou o Ministério da Fazenda a paralisar temporariamente as atividade do órgão. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Débito inscrito em dívida ativa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Raízen Energia S. A. contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - A decisão agravada consignou: «O acórdão recorrido consignou: A embargante foi autuada, conforme se infere do AIIM lavrado em 07/12/2016, pelo creditamento indevido de ICMS, em setembro de 2011, do montante de R$ 40.000,00, infringindo os arts. 269 e 270, do RICMS (Decreto 45.490/2000), e art. 9º da Portaria CAT 17/99, § 5º, item 2. Ocorre que o lançamento por homologação, que ocorre no ICMS, reveste-se de características jurídicas diversas do simples lançamento tributário. E para situações que tais, em que o que se discute é a ausência de pagamento e creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para o fisco proceder ao lançamento tributário decorrente do creditamento indevido de ICMS é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, nos termos do CTN, art. 173, I. (fl. 447, e/STJ) A controvérsia tem por objeto a definição do termo inicial da decadência na hipótese em que o lançamento do crédito tributo decorre da apuração de creditamento indevido de ICMS. (fl. 447, e/STJ) O STJ consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º Nesse sentido: (...) Sob pena de supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento, haja vista a fundamentação adotada. Fica prejudicado o exame das demais questões. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que a Apelação seja novamente julgada, nos termos da fundamentação supra.» (fls. 582-584, e/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, art. 489, § 1º), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 505 e 1.023, § 2º, do CPC; CTN, art. 156, I; art. 5º da LINDB), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 313, e/STJ). ... ()
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66 - STF. Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.
«1 - A CF/88, art. 146, III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no CTN, art. 156, II como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no CTN, art. 170. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. ... ()
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68 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora sobre multa. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e 173 I. Extinção do crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 156, V. Violação do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da decisão embargada. Inviabilidade. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«I - Na ação em que foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau, o direito do impetrante de não recolher os valores cobrados pela Receita Federal a título de juros de mora sobre multa de ofício, o Tribunal local entendeu que os supostos créditos tributários já estariam prescritos ou decaído, seja por aplicação da sistemática contida no art. 150, § 4º ou no CTN, art. 173, I ambos. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 156, IV. CTN, art. 174, I.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos arts. 71 e 72 do Decreto PA 24.569/1997, do Estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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